ORIENTAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DA MINUTA PADRONIZADA DE CONVÊNIO

1 - Na elaboração de cada minuta de convênio, deverá o órgão ou entidade preencher corretamente as lacunas do texto, indicadas por um traço ______ na cor azul. O preenchimento deverá ser feito de acordo com as orientações indicadas entre parênteses logo após a lacuna, caso existam. 

2 – Os itens e informações na cor preta são obrigatórios para todos os convênios em que houver previsão de repasse de recursos estaduais, razão pela qual deverão obrigatoriamente ser mantidos no texto e sua redação deverá ser mantida de acordo com a redação da minuta. 

3 – Os itens e informações na cor vermelha só deverão ser mantidos no texto se restar configurada a situação indicada entre parênteses logo após a cláusula. Constitui obrigação do órgão ou entidade verificar a necessidade de sua manutenção no texto, de acordo com as peculiaridades do convênio a ser firmado. Caso não seja necessário, o item ou informação deverá ser excluído do texto, devendo ser renumerados os demais itens. Observar as orientações inseridas entre parênteses após cada item, caso existam.

4 – Os itens e informações na cor verde terão redação diferenciada, conforme as peculiaridades de cada convênio a ser firmado. Cabe ao órgão ou entidade verificar a redação mais adequada, de acordo com as especificidades de cada parceria a ser firmada. Para tanto, deverão ser seguidas as orientações contidas entre parênteses logo após cada item, caso existam.

CONVÊNIO Nº. ______/20____
Convênio que entre si celebram o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ou entidade da Administração Indireta), por intermédio do(a) (nome do órgão da Administração Direta, se for o caso) e o MUNICÍPIO de _____________ (ou entidade da Administração Indireta ou entidade privada sem fins lucrativos), tendo por objeto _________________ (descrever o objeto).

O Estado do Espírito Santo (ou entidade da Administração Pública Indireta), pessoa jurídica de direito público (ou privado), inscrito no CNPJ/MF sob o nº ___________, com sede na __________________, doravante denominado CONCEDENTE, por intermédio da(o) _____________________ (órgão da Administração Pública Direta, se for o caso), com sede na ____________ (endereço), neste ato representado(a) pelo(a) Sr.(a) _________________ (nome do representante legal do órgão ou entidade), portador(a) da Carteira de Identidade nº ___________, expedida pelo ___________, inscrito no CPF sob o nº. ___________, com a interveniência da(o) ___________ (órgão ou entidade da Administração Pública ou ainda entidade privada sem fins lucrativos), neste ato representado(a) pelo(a) Sr.(a) _________________ (representante legal do órgão ou da entidade), portador(a) da Carteira de Identidade nº ___________, expedida pelo ____________, inscrito no CPF sob o nº. ____________ (Manter somente se houver órgão ou entidade interveniente no convênio.), e o Município de ____________ (ou entidade da Administração Pública Indireta ou ainda entidade privada sem fins lucrativos), inscrito no CNPJ / MF sob o nº ____________, com sede na ____________ (endereço), doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado pelo seu ___________ (cargo), Sr.(a) ____________, portador(a) da  carteira de identidade nº ________, expedida pelo _________ e inscrito no CPF sob o nº. ____________, em conformidade com os autos do processo nº.  ____________ e com fundamento na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000; na Lei nº. _________ (Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor); no Decreto Estadual nº. 1.242- R, de 21 de novembro de 2003 e na Portaria AGE/SEFAZ nº. 01/2006, de 06 de abril de 2006, resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O presente convênio tem por objeto a ____________ (descrever o objeto. Ex: construção de quadra poliesportiva no bairro tal) conforme plano de trabalho (Anexo A) especialmente elaborado que faz parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES 

2.1 - Para a consecução do objeto expresso na cláusula primeira, compete:
2.1.1 – Ao CONCEDENTE:

a)	transferir os recursos financeiros previstos no plano de trabalho, observados as parcelas e a periodicidade contidas no cronograma de desembolso;

b)	apoiar os procedimentos técnicos e operacionais necessários para a execução do objeto, prestando assistência ao CONVENENTE;

c)	acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução deste convênio; e 

d)	analisar e aprovar as prestações de contas dos recursos transferidos por força deste convênio.

e)	(...) (Inserir outras obrigações, caso existam.)

2.1.2 – Ao CONVENENTE:

a)	executar as ações necessárias à consecução do objeto deste convênio;

b)	aplicar os recursos transferidos pelo CONCEDENTE exclusivamente na execução do objeto;

c)	apresentar ao CONCEDENTE, sempre que solicitado, relatórios técnicos e físico-financeiros das atividades;

d)	manter os recursos transferidos pelo CONCEDENTE em conta bancária individualizada e aberta exclusivamente para esse fim;

e)	manter arquivo individualizado de toda  documentação comprobatória das despesas realizadas em virtude deste convênio;

f)	registrar em sua contabilidade analítica, os atos e fatos administrativos de gestão dos recursos alocados por força deste convênio;

g)	observar e cumprir as regras da Lei nº. 8.666/93 na celebração de contratos necessários para execução do objeto do presente convênio, admitida a adoção da modalidade de licitação prevista na Lei nº. 10.520/02; e (ou, caso se trate de entidade privada: “adotar procedimentos análogos aos previstos na Lei nº. 8.666/93, em observância aos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na celebração de contratos necessários para execução do objeto do presente convênio”)
h)	prestar contas ao CONCEDENTE de todos os recursos que lhe              forem transferidos, devolvendo aqueles não aplicados, inclusive da contrapartida em valor correspondente ao percentual executado do objeto;

i)	Visando ao regular cumprimento do convênio firmado com a Administração Pública estadual, o CONVENENTE, ao realizar o procedimento licitatório, de dispensa ou inexigibilidade de licitação, para a contratação da obra e/ou serviço, objeto da parceria convenial, se obriga a prever, no edital de licitação ou instrumento convocatório, e respectivo contrato, a obrigação do contratado de efetivar a contratação de mão-de-obra necessária à execução da obra ou serviço advinda do sistema penitenciário estadual, no percentual de 6% (seis por cento) da mão-de-obra total para a execução do objeto contratual, nos termos do art. 36 da Lei nº 7210/84. 
i.1) para tanto, deverá o CONTRATADO, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato, formular pedido por escrito ao CONVENENTE, onde especificará a quantidade e os serviços que serão prestados pelos trabalhadores a serem contratados.  
i.2) no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do requerimento formulado pelo CONTRATADO, onde especificará a quantidade e os serviços que serão prestados pelos trabalhadores a serem contratados, o CONVENENTE se obriga a apresentar a relação dos trabalhadores aptos à contratação. 
i.3) visando o cumprimento da obrigação acima mencionada, o CONVENENTE, no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, contados do requerimento formulado pelo CONTRATADO, solicitará à SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA – SEJUS – a relação dos trabalhadores aptos à contratação, considerando a quantidade e os serviços que serão prestados pelos trabalhadores a serem contratados, devendo a SEJUS fornecer por escrito a relação solicitada, assim como as respectivas contas para os depósitos dos salários dos trabalhadores, no prazo máximo de 08 (oito) dias corridos, a contar da solicitação, nos termos do art. 37 da Lei nº 7210/84.
i.4) O atraso na formalização da contratação da mão-de-obra mencionada, por culpa exclusiva do CONVENENTE ou da SEJUS, importará em rescisão do convênio firmado com a Administração Pública estadual, com as conseqüências previstas na Lei nº 8666/93 e nas normas estaduais regentes dos convênios firmados com a Administração Pública estadual. (manter esta obrigação apenas para convênios cujo objeto consistam serviço ou obra. Excluir em caso de objeto que envolva aquisição de material).

j)	(...) (Inserir outras obrigações, caso existam.)
      
2.1.2.1 - Os documentos de que trata a letra “e” deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, citando o número do convênio, ficando à disposição dos órgãos de controle, coordenação e supervisão do Governo Estadual e, em especial, do CONCEDENTE, por um prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da aprovação da prestação de contas final.

	CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

3.1 - O montante total de recursos a serem empregados na execução do objeto do presente convênio é de R$ ___________ (por extenso).

3.2 – CONCEDENTE transferirá ao CONVENENTE, para execução do presente convênio, recursos no valor de R$ ___________ (por extenso). correndo a despesa à conta da dotação orçamentária _______________, UG _________, Gestão ___________, conforme discriminação abaixo:

Fonte: ___________ ED: ___________ - R$ ___________

3.3 – O CONVENENTE se obriga a aplicar na consecução dos fins pactuados por este convênio, a título de contrapartida, recursos próprios no importe de R$___________ (por extenso). (Manter esse item somente se houver contrapartida.)

CLÁUSULA QUARTA – DA TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

4.1 - O CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na cláusula terceira em favor do CONVENENTE em conta bancária específica vinculada a este instrumento, conforme o cronograma de desembolso contido no plano de trabalho, somente sendo permitido saques para o pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária ou para aplicação no mercado Financeiro.

4.1.1 – Dados bancários para transferência e movimentação dos recursos. Banco __________ Agência ________ conta _______________.

4.2 – Fica o convenente obrigado a depositar na conta bancária específica  vinculada a este instrumento, identificada no item anterior, o valor da contrapartida, conforme o cronograma de desembolso contido no plano de trabalho, ficando os saques sujeitos às mesmas regras previstas no item 4.1 (Manter esse item somente se houver contrapartida.)

4.3 – A liberação dos recursos relativos à terceira parcela ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente. (Manter esse item somente se houver liberação em três ou mais parcelas.)

4.4 - É obrigatória a aplicação dos recursos deste convênio, enquanto não utilizados, em caderneta de poupança do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, se a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores. (Manter esse item somente se o convenente for município, entidade a ele vinculada ou entidade particular.)

4.5 - Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto do convênio ou da transferência, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidos para os recursos transferidos.

4.6 – Na realização de gastos para a execução do objeto do presente convênio deverá o CONVENENTE observar a proporcionalidade entre recursos transferidos e recursos próprios a serem aplicados a título de contrapartida. (Manter esse item somente se houver contrapartida.)

4.7 - As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida, devida pelo CONVENENTE. (Manter esse item somente se houver contrapartida.)

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1 - O presente convênio vigerá a partir do primeiro dia seguinte ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial até ____/____/____ (indicar data certa - dd/mm/aaaa), conforme prazo previsto no anexo Plano de Trabalho para a consecução de seu objeto. 

5.2 – Sempre que necessário, mediante proposta do CONVENENTE devidamente justificada, e após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares, serão admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente convênio.

5.3 - Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, o CONCEDENTE deverá promover a prorrogação do prazo de vigência do presente convênio, independentemente de proposta do CONVENENTE, limitado o prazo de prorrogação ao exato período do atraso verificado.

5.4 – Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida no item anterior, deverá ser formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelos partícipes antes do término da vigência do convênio ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

6.1 - O CONCEDENTE conservará a autoridade normativa e exercerá função gerencial fiscalizadora durante o período regulamentar da execução e prestação de contas deste convênio, ficando assegurado a seus agentes qualificados o poder discricionário de reorientar as ações e de acatar ou não justificativas com relação às eventuais disfunções havidas na sua execução, sem prejuízo da ação das unidades de controle interno e externo.

6.2 - O CONVENENTE franqueará livre acesso aos servidores do sistema de controle interno e externo do CONCEDENTE (Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT e Tribunal de Contas do Estado – TCEES) ou à autoridade delegada, a qualquer tempo e lugar , bem como a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou indiretamente a este convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PROIBIÇÕES

7.1 - Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE,  sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente ou representante do CONVENENTE, para:

a)	realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;

b)	finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que  em caráter de emergência;

c)	realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;

d)	realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;

e)	repasses para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e

f)	realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; e

g)	repasses como contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

7.2 - Não será permitida, em nenhuma hipótese, a aplicação financeira de recursos recebidos, por descentralização de crédito.

7.3 - É vedada a celebração de outros convênios com o mesmo objeto deste convênio, exceto ações complementares, na conformidade do parágrafo único do art. 24 da Portaria AGE/SEFAZ nº. 01-R/2006.  
CLÁUSULA OITAVA – DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS

8.1 - A prestação de contas final deverá ser apresentada até 60 (sessenta) dias após a data final da data de extinção do convênio, instruída com os seguintes documentos: (Caso os recursos sejam transferidos em até duas parcelas, alterar o prazo para 30 – trinta – dias.)

a)	relatório de cumprimento do objeto;

b)	cópia do plano de trabalho;

c)	cópia deste instrumento, com a indicação da data de sua publicação;

d)	relatório da execução físico–financeira (Anexo C da Portaria AGE/SEFAZ nº. 01-R/2006);

e)	demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos (Anexo D da Portaria AGE/SEFAZ nº. 01-R/2006);

f)	relação dos pagamentos efetuados (Anexo E da Portaria AGE/SEFAZ nº. 01-R/2006);

g)	relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do presente convênio (Anexo F da Portaria AGE/SEFAZ nº. 01-R/2006); (Manter essa alínea somente se o objeto do convênio incluir aquisição, produção ou construção de bens.) 

h)	extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação bancária; (Manter essa alínea somente se o convenente não integrar a Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.)

i)	cópia do termo de aceitação definitiva da obra; (Manter essa alínea somente se o objeto do convênio incluir a realização de obra.)

j)	comprovante de recolhimento do saldo dos recursos não aplicados, inclusive os rendimentos da aplicação financeira, à conta indicada pelo CONCEDENTE; (Manter essa alínea somente se o convenente não integrar a Administração Pública Estadual Direta ou Indireta.)

k)	demonstrativo da aplicação dos recursos próprios, quando for o caso, apresentando balancete financeiro e a relação dos pagamentos efetivados.

8.2 – As prestações de contas parciais deverão ser apresentadas até 30 (trinta) dias após o repasse de cada parcela de recursos e deverá ser composta da documentação especificada nas alíneas “d” a “h” do subitem anterior.  (Manter esse item somente se houver repasse em mais de duas parcelas.)

8.3 - Na primeira prestação de contas parcial (Caso o repasse ocorra em até duas parcelas o início da redação deverá ser: “Na prestação de contas”), o CONVENENTE deverá apresentar, obrigatoriamente, a cópia dos despachos adjudicatório e homologatório da licitação realizada ou justificativa para a sua dispensa ou inexigibilidade, com o devido embasamento legal. (Manter esse item somente se o convenente integrar a Administração Pública.)

8.4 - As prestações de contas serão analisadas pelo CONCEDENTE, que decidirá pela regularidade ou não da aplicação dos recursos, de acordo com as regras e critérios previstos na Portaria AGE/SEFAZ nº. 01-R/2006.

8.5 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas parcial, o CONCEDENTE suspenderá imediatamente a liberação de recursos e notificará o CONVENENTE, dando-lhe o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação. (Manter esse item somente se houver repasse em mais de duas parcelas.)

8.6 - Decorrido o prazo da notificação a que se refere o item anterior, sem que a irregularidade tenha sido sanada ou adimplida a obrigação o CONCEDENTE instaurará processo de tomada de contas e comunicará o fato à Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT. (Manter esse item somente se houver repasse em mais de duas parcelas.)

8.7 - Na hipótese de a prestação de contas não ser aprovada e restarem exauridas todas as providências cabíveis, o CONCEDENTE registrará o fato no Cadastro de Convênios no SIAFEM, instaurará a tomada de contas, comunicará o fato à Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT e encaminhará o processo ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade.

8.8 - Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo fixado, o CONCEDENTE poderá conceder prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, comunicando o fato à Secretaria de Estado de Controle e Transparência.

8.9 - Esgotado o prazo, referido no item anterior e não cumpridas as exigências, ou ainda, se existirem evidências de irregularidades de que resultem em prejuízo para o erário, o CONCEDENTE adotará as providências previstas no item 8.7.

8.10 - Aplicam-se as disposições dos itens 8.7 e 8.8 aos casos em que o CONVENENTE não comprove a aplicação da contrapartida estabelecida no convênio, bem como dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro. (Manter esse item somente se houver contrapartida.)

CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES

9.1 – O presente convênio poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante assinatura de termo aditivo, devendo a solicitação ser encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de término de sua vigência, acompanhada da prestação de contas parcial, quando implicar complementação de recursos financeiros.

9.2 - Não é permitida a celebração de aditamento deste convênio com alteração da natureza do objeto, ou das metas.

9.3 – As alterações ao presente convênio, com exceção das que tenham por finalidade meramente prorrogar o prazo de vigência do ajuste, deverão ser previamente submetidas à Procuradoria Geral do Estado, órgão ao qual deverão os autos ser encaminhados em prazo hábil para análise e parecer.

9.4 – É obrigatório o aditamento do instrumento convenial quando se fizer necessária a efetivação de alterações que tenham por objetivo a mudança de valor, do prazo de vigência ou a utilização de recursos remanescentes do saldo do convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO BLOQUEIO E DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS

10.1 - A inadimplência por parte do CONVENENTE ou o descumprimento das cláusulas do presente convenio autoriza o CONCEDENTE a bloquear recursos e a denunciar o convênio, bem como instaurar a competente Tomada de Contas.

10.2 - A liberação das parcelas do convênio pelo CONCEDENTE será suspensa até a correção das impropriedades, nos casos a seguir especificados: (Manter esse item somente se houver repasse em mais de duas parcelas.)

a)	quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pelo CONCEDENTE;

b)	quando for verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas ou práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública;

c)	quando o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE dos recursos ou pela SECONT;

d)	quando for descumprida, pelo CONVENENTE, qualquer cláusula ou condição do presente convênio.

10.3 - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores que lhe forem transferidos pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma aplicada aos débitos para com a Fazenda Pública Estadual, quando:

a)	não for executado o objeto da avença;

b)	não forem apresentadas, nos prazo exigido, as prestações de contas; e

c)	os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio.

10.4 - O CONVENENTE se compromete ainda a recolher à conta do CONCEDENTE o valor da contrapartida corrigida monetariamente, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do convênio, considerando-se para tanto o percentual que representa a contrapartida no pacto firmado. (Manter esse item somente se houver contrapartida.)

10.5 - O CONVENENTE se compromete também a recolher à conta do CONCEDENTE, o valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto ainda que não tenha feito a aplicação.

10.6 - O CONVENENTE fica obrigado a restituir eventual saldo de recursos, inclusive os provenientes de receitas obtidas em aplicações financeiras, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, contado da data da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste convênio.

10.7 - Fica ainda o CONVENENTE obrigado a restituir ao CONCEDENTE eventual saldo de recursos caso o objeto venha a ser executado com menor quantidade total de recursos que a inicialmente prevista, atendida a proporcionalidade entre recursos estaduais e contrapartida fixado no ajuste. (Manter esse item somente se houver contrapartida.)

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
11.1 - O CONCEDENTE encaminhará o extrato deste convênio, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para publicação no Diário Oficial do Estado, a qual deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias daquela data.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS AÇÕES DE PUBLICIDADE 
   
12.1 - Eventual publicidade de obras, aquisições, serviços ou de quaisquer outros atos executados em função deste convênio ou que com ele tenham relação, deverá ter caráter meramente informativo, nela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em geral.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO

13.1 - O presente convênio extinguir-se-á pela conclusão de seu objeto ou pelo decurso de seu prazo de vigência, podendo ainda ser extinto por mútuo consenso.

13.2 – Qualquer dos partícipes poderá denunciar o presente convênio, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo imputadas ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE as responsabilidades pelas obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido o ajuste e sendo-lhes creditados, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.

13.3 - Constituem motivo para denúncia do convênio, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações:

a)	utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;

b)	aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no ajuste; e

c)	falta de prestação de contas no prazo estabelecido.
 
13.4 - O presente convênio será também extinto pela superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente inexeqüível.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA CONTINUIDADE

14.1 - Na hipótese de paralisação ou ocorrência de outro fato relevante, fica facultado ao CONCEDENTE assumir ou transferir a execução do objeto deste convênio, de modo a evitar a descontinuidade da execução das ações pactuadas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS BENS ADQUIRIDOS, PRODUZIDOS E CONSTRUÍDOS

15.1 - Os bens e equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com os recursos aplicados em razão deste convênio serão de propriedade do ___________ (CONCEDNETE OU CONVENENTE), respeitado o disposto no art.25 da Portaria AGE/SEFAZ 01-R, de 10 de abril de 2006, e demais normas regulamentares. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 - Havendo celebração de contratos entre o CONVENENTE e terceiros, visando à execução de serviços vinculados ao objeto deste convênio, tal contratação não acarretará responsabilidade solidária ou subsidiária do CONCEDENTE pelas obrigações trabalhistas ou fiscais, assim como não existirá vínculo funcional ou empregatício entre os terceiros e o CONCEDENTE. 

16.2 - Caso os recursos transferidos pelo CONCEDENTE por este convênio sejam objeto de nova descentralização ou transferência necessária à execução do plano de trabalho, tais transferências se subordinarão às mesmas condições e exigências deste convênio e da Portaria AGE/SEFAZ nº. 01-R/2006.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

17.1 - Fica eleito o foro do Juízo de Vitória - Comarca da capital do Estado do Espírito Santo, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem, para dirimir dúvidas decorrentes do presente convênio, que não puderem ser resolvidas administrativamente.

E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Vitória/ES, ____ de _____________ de 20___.

__________________________                   __________________________
            Pelo CONCEDENTE                                      Pelo CONVENENTE

Testemunhas: 

__________________________

1. Nome: ____________________________ CPF: ___________________

__________________________

2. Nome: ____________________________ CPF: ___________________